Termos e Condições
Última atualização: setembro de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam a contratação de produtos e serviços disponibilizados pela InPrinter e aplicam-se, quando adequado, às relações comerciais estabelecidas através do website, email, WhatsApp, orçamento, proposta comercial ou outro meio de comunicação utilizado pela InPrinter.
1. Identificação
Nome comercial: InPrinter
Responsável pela atividade: Luiz Henrique Moreira Mello
Forma de exercício: Empresário em Nome Individual
NIF: 259448656
Morada:
Av. Cidade de León 506
Brigantia EcoPark 101
5300-358 Bragança
Portugal
Contactos:
Telefone: +351 960 445 810
Email: geral@inprinter.pt
Website: www.inprinter.pt
A informação legal completa encontra-se igualmente disponível na página
Informação Legal
deste website.
2. Âmbito
A InPrinter desenvolve, personaliza e fornece soluções têxteis para empresas, marcas, profissionais, organizações, projetos criativos e consumidores particulares.
Os produtos e serviços podem incluir, entre outros, fornecimento de vestuário, personalização têxtil, preparação técnica de ficheiros, desenvolvimento de soluções de produto, produção e serviços associados.
As condições específicas de cada trabalho são definidas no respetivo orçamento, proposta comercial, confirmação de encomenda ou comunicação escrita acordada entre a InPrinter e o cliente.
Em caso de divergência entre estes Termos e Condições e condições específicas expressamente acordadas por escrito para determinada encomenda, prevalecem estas últimas na medida da respetiva incompatibilidade, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.
3. Orçamentos e propostas comerciais
Os orçamentos são elaborados com base nas informações fornecidas pelo cliente, nomeadamente:
- tipo de produto;
- modelo, corte, cor e gramagem;
- quantidade;
- tamanhos;
- tipo e localização da personalização;
- ficheiros gráficos;
- acabamento;
- prazo pretendido;
- condições de entrega.
Qualquer alteração destes elementos pode originar revisão do preço, prazo de produção ou restantes condições comerciais.
Salvo indicação diferente no próprio documento, um orçamento não constitui reserva definitiva de stock, capacidade produtiva ou data de entrega até à confirmação da encomenda.
4. Confirmação da encomenda
A encomenda considera-se confirmada após a aceitação das condições propostas pela InPrinter e o cumprimento das condições de pagamento ou validação comercial aplicáveis.
Quando necessário, a produção apenas terá início depois de estarem reunidos todos os elementos necessários, incluindo:
- confirmação do produto e quantidades;
- tamanhos e cores;
- ficheiros finais;
- aprovação de arte ou posicionamento, quando aplicável;
- dados de faturação e entrega;
- pagamento ou aprovação das condições de pagamento acordadas.
Os prazos comunicados antes da receção destes elementos devem ser entendidos como estimativos.
5. Preços
Os preços aplicáveis são os apresentados no orçamento, proposta ou confirmação de encomenda.
Antes da confirmação, o cliente será informado do preço aplicável e, quando existam, dos custos adicionais previsíveis, nomeadamente transporte ou outros encargos associados à encomenda.
Nos contratos celebrados com consumidores à distância, o preço total e os encargos adicionais aplicáveis são comunicados antes de o consumidor ficar vinculado ao contrato, nos termos da legislação aplicável.
Os preços podem variar em função da quantidade, produto, personalização, complexidade técnica, urgência, transporte e restantes características do projeto.
6. Pagamento
A InPrinter pode disponibilizar diferentes meios de pagamento, nomeadamente:
- transferência bancária;
- Multibanco;
- MB WAY;
- Payshop;
- outros meios de pagamento disponibilizados no momento da contratação.
As condições de pagamento são comunicadas no orçamento ou documento comercial aplicável.
A produção pode ficar condicionada à confirmação do pagamento, salvo quando tenham sido acordadas condições de crédito ou pagamento diferido.
7. Produtos, modelos e disponibilidade
A disponibilidade dos artigos depende do stock existente na InPrinter e/ou nos respetivos fornecedores.
Quando um artigo, cor ou tamanho deixe de estar disponível, a InPrinter poderá propor uma alternativa equivalente ou cancelar o item afetado, informando o cliente.
Nenhuma substituição que altere materialmente o produto contratado será efetuada sem comunicação ao cliente.
8. Ficheiros e conteúdos fornecidos pelo cliente
O cliente é responsável pelo envio de ficheiros adequados à produção.
Sempre que aplicável, a InPrinter poderá recomendar formatos como PNG, SVG ou PDF, bem como determinadas dimensões, resolução ou características técnicas.
Ficheiros de baixa qualidade, dimensões insuficientes, transparências incorretas, fundos não removidos, cores inadequadas ou outros problemas técnicos podem afetar o resultado final.
Sempre que sejam identificadas limitações relevantes, a InPrinter procurará informar o cliente antes da produção.
9. Aprovação da personalização
Quando a InPrinter disponibilize ao cliente uma simulação, prova, mockup ou indicação de posicionamento para aprovação, cabe ao cliente verificar os elementos apresentados antes de autorizar a produção.
A aprovação compreende, designadamente, quando aplicável:
- conteúdo;
- grafismo;
- ortografia;
- cores;
- dimensões;
- localização;
- orientação;
- quantidades;
- nomes, números ou outras personalizações individuais.
Após aprovação e início da produção, alterações solicitadas pelo cliente poderão implicar custos adicionais ou ser tecnicamente impossíveis.
10. Propriedade intelectual
O cliente declara possuir autorização para utilizar os logótipos, marcas, imagens, textos, ilustrações, fotografias e demais conteúdos que entregue à InPrinter para reprodução ou personalização.
A InPrinter não assume responsabilidade por violações de direitos de propriedade intelectual resultantes de conteúdos fornecidos pelo cliente sem as autorizações necessárias.
A InPrinter poderá recusar conteúdos cuja utilização considere manifestamente ilícita ou suscetível de violar direitos de terceiros.
11. Produção personalizada
A maior parte dos trabalhos realizados pela InPrinter é produzida especificamente para cada cliente.
Podem existir pequenas variações próprias da produção têxtil, nomeadamente entre lotes, tais como diferenças reduzidas de:
- tonalidade do tecido;
- medidas da peça;
- posicionamento da personalização;
- dimensão;
- acabamento;
- comportamento do material.
Estas variações devem ser avaliadas tendo em conta a natureza do produto, as especificações acordadas e as tolerâncias tecnicamente inerentes ao processo produtivo.
Esta disposição não limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor em caso de falta de conformidade do produto.
12. Prazos de produção
O prazo de produção depende das características de cada encomenda e é comunicado ao cliente sempre que possível antes da respetiva confirmação.
O prazo começa, em regra, quando estejam reunidas todas as condições necessárias à produção, incluindo aprovação final, disponibilidade dos artigos, documentação e pagamento aplicável.
No caso de contratos à distância celebrados com consumidores, quando não tenha sido acordado outro prazo, aplica-se o prazo previsto na legislação portuguesa em vigor.
Situações excecionais relacionadas com indisponibilidade de fornecedores, transporte, avarias, falhas de energia, matérias-primas ou outros acontecimentos externos podem afetar o prazo inicialmente previsto. Nestes casos, a InPrinter procurará informar o cliente e apresentar a solução possível.
13. Entrega e transporte
As condições de entrega, destino, custos e prazo estimado são comunicados antes da confirmação da encomenda sempre que aplicável.
Após expedição, o tempo de trânsito pode depender da transportadora e do destino.
Nos contratos de consumo em que a InPrinter organize o transporte, o risco de perda ou dano mantém-se, em regra, com o profissional até o consumidor ou terceiro por ele indicado adquirir a posse física dos bens, nos termos legais aplicáveis.
Quando o cliente indique uma morada incorreta ou incompleta, os custos adicionais de reexpedição imputáveis a essa incorreção poderão ser suportados pelo cliente.
As condições mais detalhadas serão disponibilizadas na página
Entregas e Envios.
14. Direito de livre resolução
Nos contratos à distância celebrados com consumidores existe, em regra, um direito de livre resolução nos termos previstos na legislação aplicável.
Contudo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, esse direito não se aplica, salvo acordo em contrário, ao fornecimento de bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Assim, quando uma peça ou produto tenha sido produzido, estampado, adaptado ou personalizado especificamente segundo as indicações do cliente, o consumidor poderá não beneficiar do direito de devolução por simples mudança de opinião.
Esta exclusão não prejudica os direitos do consumidor quando exista uma efetiva falta de conformidade, defeito ou erro imputável à InPrinter.
Quando a encomenda inclua artigos não personalizados e estes estejam sujeitos ao direito de livre resolução, será aplicada a legislação correspondente.
15. Cancelamento antes da produção
Quando o cliente pretenda cancelar uma encomenda antes do início da produção, a InPrinter analisará o estado do processo.
Se já tiverem sido adquiridos produtos, preparados materiais, desenvolvidos ficheiros, executados serviços ou assumidos custos especificamente para a encomenda, esses valores poderão ser considerados no apuramento do montante eventualmente reembolsável, dentro dos limites legalmente aplicáveis.
Nos contratos de consumo, esta disposição não afasta os direitos imperativos previstos na lei.
16. Falta de conformidade e garantias legais
Os produtos fornecidos a consumidores encontram-se abrangidos pelo regime legal aplicável à conformidade dos bens.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação atual, o profissional é responsável pelas faltas de conformidade nos termos e durante os prazos legalmente previstos.
A personalização do produto não elimina esta proteção.
A análise da conformidade terá em conta:
- produto efetivamente contratado;
- ficheiro aprovado;
- características acordadas;
- instruções fornecidas;
- utilização e conservação do artigo;
- natureza do material;
- desgaste normal;
- eventuais danos posteriores à entrega.
A utilização, lavagem ou conservação contrárias às instruções fornecidas podem ser relevantes na avaliação de determinada reclamação.
17. Reclamações e não conformidades
Qualquer problema relacionado com uma encomenda deverá ser comunicado através de:
O cliente deverá, sempre que possível, indicar:
- número da encomenda ou orçamento;
- descrição do problema;
- quantidades afetadas;
- fotografias ou outros elementos que permitam a análise.
A InPrinter avaliará a situação e comunicará a solução adequada de acordo com a natureza do problema e a legislação aplicável.
A existência deste procedimento interno não limita o acesso do consumidor aos mecanismos legais de reclamação.
18. Produtos ou peças fornecidos pelo cliente
Quando a InPrinter aceite realizar personalização sobre produtos fornecidos pelo próprio cliente, as condições específicas deverão ser definidas previamente.
O cliente é responsável por garantir que os artigos entregues são adequados à técnica de personalização pretendida.
A InPrinter informará, sempre que seja razoavelmente previsível, sobre riscos técnicos relevantes associados ao material fornecido.
19. Relações com clientes profissionais
Determinadas normas de proteção do consumidor destinam-se exclusivamente a pessoas singulares que adquiram bens ou serviços para fins não profissionais.
Consequentemente, algumas disposições relativas a consumidores, nomeadamente o direito de livre resolução, podem não ser aplicáveis a encomendas realizadas por empresas, profissionais ou organizações no âmbito da sua atividade.
As relações B2B são reguladas pelas condições acordadas entre as partes e pela legislação portuguesa aplicável.
20. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos no âmbito de pedidos de contacto, orçamentos, encomendas, faturação ou suporte são tratados de acordo com a
Política de Privacidade
disponível neste website.
21. Cookies
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na
Política de Cookies
.
O utilizador pode alterar as suas preferências através da opção Gerir Cookies disponível no website.
22. Livro de Reclamações
A InPrinter disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, através da plataforma oficial.
O acesso à Plataforma Digital do Livro de Reclamações será disponibilizado de forma visível no website, nos termos da legislação aplicável.
No rodapé do website será disponibilizada ligação direta ao Livro de Reclamações Eletrónico.
23. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável.
A informação sobre as entidades disponíveis, respetivos contactos e condições de acesso encontra-se disponível na página
Resolução de Litígios
.
24. Alterações aos Termos e Condições
A InPrinter pode atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legislativas, operacionais ou comerciais.
A versão aplicável a determinada encomenda será, em princípio, a que estiver em vigor no momento da contratação, sem prejuízo de condições especificamente acordadas entre as partes.
25. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
A presente disposição não prejudica quaisquer direitos imperativos que sejam reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.